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Art. 1º da Lei nº 10.244/2001

Leis Ordinárias - 10.244, de 27.6.2001 - Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.


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Artigo 1

Art. 1o Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


Conteudo atualizado em 23/11/2021