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Art. 2º da Lei nº 10.244/2001

Leis Ordinárias - 10.244, de 27.6.2001 - Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

AÉCIO NEVES
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2001

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Conteudo atualizado em 23/11/2021