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Art. 124 da Lei nº 10.233/2001




Leis Ordinárias - 10.233, de 5.6.2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outra




Artigo 124



Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2001

ANEXO I
(Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

TABELA I
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Quadro de Pessoal Efetivo
(Vide Lei nº 10.871, de 2004)

EMPREGO

QUANTIDADE
1 - EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR
Regulador

589

Analista de Suporte à Regulação

107

SUBTOTAL

696

2 - EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO
Técnico em Regulação

861

Técnico de Suporte à Regulação

151

SUBTOTAL

1.012

TOTAL GERAL

1.708

3 – CARGO EFETIVO DE PROCURADOR
Procurador

51

TABELA II

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Quadro de Cargos Comissionados

1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO

CD I

1

CD II

4

SUBTOTAL

5

2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I

6

CGE II

15

CGE III

41

SUBTOTAL

62

3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA

CA I

13

CA II

4

CA III

6

SUBTOTAL

23

4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA

CAS I

28

CAS II

28

SUBTOTAL

56

5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

CCT I

100

CCT II

87

CCT III

67

CCT IV

53

CCT V

20

SUBTOTAL

337

TOTAL GERAL

483

TABELA III

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Quadro de Pessoal Efetivo

EMPREGO

QUANTIDADE

1 – EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR
Regulador

129

Analista de Suporte à Regulação

53

SUBTOTAL

182

2 – EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO
Técnico em Regulação

103

Técnico de Suporte à Regulação

51

SUBTOTAL

154

TOTAL GERAL

336

3 – CARGO EFETIVO DE PROCURADOR
Procurador

10

TABELA IV

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Quadro de Cargos Comissionados

1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
CD I

1

CD II

2

SUBTOTAL

3

2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE I

2

CGE II

7

CGE III

21

SUBTOTAL

30

3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
CA I

7

CA II

4

CA III

2

SUBTOTAL

13

4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA
CAS I

15

CAS II

6

SUBTOTAL

21

5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
CCT I

24

CCT II

20

CCT III

15

CCT IV

10

CCT V

7

SUBTOTAL

76

TOTAL GERAL

143

 TABELA V
 (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência

CARGO COMISSIONADO

REMUNERAÇÃO(R$)

CD I

8.000,00

CD II

7.600,00

CGE I

7.200,00

CGE II

6.400,00

CGE III

6.000,00

CA I

6.400,00

CA II

6.000,00

CA III

1.800,00

CAS I

1.500,00

CAS II

1.300,00

 TABELA VI
(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos

CARGO COMISSIONADO

VALOR REMUNERATÓRIO ADICIONAL (R$)

CCT V

1.521,00

CCT IV

1.111,50

CCT III

669,50

CCT II

590,20

CCT I

522,60

TABELA VII

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Limites de salários para os Empregos Públicos

NÍVEL

VALOR MÍNIMO (R$)

VALOR MÁXIMO (R$)

Superior

1.990,00

7.100,00

Médio

514,00

3.300,00

ANEXO II

TABELA I (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogada pela Lei 10.871, de 2004)

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Quadro de Pessoal Efetivo

EMPREGO QUANTIDADE
1 – EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR
Especialista em Infra-Estrutura de Transporte

1.051

2 – EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO
Técnico em Infra-Estrutura de Transporte

728

Técnico em Suporte à Infra-Estrutura de Transporte

850

SUBTOTAL

1.578

TOTAL GERAL

2.629

TABELA II (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)

(VETADO)

TABELA III
(Revogada pela Lei 10.871, de 2004)

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Limites de salários para os Empregos Públicos

NÍVEL

VALOR MÍNIMO (R$)

VALOR MÁXIMO (R$)

Superior

1.890,00

5.680,00

Médio

488,00

2.200,00

TABELA IV

(VETADO)

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 04/01/2022