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Artigo 60
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Art. 60. Compete à Diretoria exercer as atribuições e responder pelos deveres que são conferidos por esta Lei à respectiva Agência.
Art. 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as atribuições e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Agências. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único. A Diretoria aprovará o regimento interno da Agência.
Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência