Art. 76 da Lei nº 10.233/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.233, de 5.6.2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outra

Artigo 76

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Art. 76. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, ficam a ANTT e a ANTAQ autorizadas a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais.                        (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
        § 1^o Para os fins do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de
transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação da Agência.
        § 2^o As contratações temporárias, bem como a forma e os níveis de remuneração, serão regulados pelo regimento interno da Agência.                       (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)                      (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Seção VIII

Das Receitas e do Orçamento

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