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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 28/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2001