Art. 4º da Lei nº 10.219/2001

§ 1^o Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2^o O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.

§ 3^o O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo, bem assim o valor limite de renda familiar per capita referido no inciso II do art. 2^o para o exercício subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem explicitamente da lei orçamentária anual, observado, também, o disposto no § 6^o do art. 5^o.

§ 4^o Na hipótese de pagamento mediante operação sujeita à incidência da contribuição instituída pela Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor correspondente àquela contribuição.

Conteudo atualizado em 03/07/2021