Art. 2º da Lei nº 10.212/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.212, de 23.3.2001 - Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Artigo 2

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Art. 2^o A Lei n^o 9.020, de 30 de março de 1995, para a vigorar acrescida do art. 5^o-A com a seguinte redação:

"Art. 5^o-A. São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2^a Categoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar n^o 80, de 12 de janeiro de 1994." (AC)

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