Art. 2º da Lei nº 10.210/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.210, de 23.3.2001 - Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os e

Artigo 2

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Art. 2^o A Lei n^o 9.293, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18.  .......................................................

.......................................................

§ 8^o  Em caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os valores constantes do relatório de execução orçamentária de que trata o § 3^o do art. 165 da Constituição, relativo ao quarto bimestre do exercício financeiro de 1997.

§ 9^o  Para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei orçamentária para o exercício de 1997 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo Municipal até 31 de outubro de 1997." (NR)

"Art. 19.  .......................................................

.......................................................

§ 3^o  Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)

"Art. 34.  .......................................................

.......................................................

§ 4^o  A lei orçamentária anual e seus créditos adicionais deverão contemplar ainda dotações necessárias ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público na atividade financeira bancária." (NR)

"Art. 35.  .......................................................

.......................................................

V - a equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, previsto no art. 2^o da Lei n^o 8.187, de 1991, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial;

.......................................................

IX - a entrega de recursos às Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996;

X - a entrega de recursos financeiros a Estados e seus Municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com a legislação pertinente.

......................................................." (NR)

"Art. 53.  .......................................................

.......................................................

§ 4^o  .......................................................

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XV - o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE." (NR)

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