Art. 5º da Lei nº 10.189/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.189, de 14.2.2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis

Artigo 5

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Art. 5^o Aplica-se às formas de parcelamento referidas nos arts. 12 e 13 da Lei n^o 9.964, de 2000, o prazo de opção estabelecido pelo parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 10.002, de 2000.

§ 1^o Poderão, também, ser parcelados, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais normas estabelecidas para o parcelamento a que se refere o art. 13 da Lei n^o 9.964, de 2000, os débitos de natureza não tributária não inscritos em dívida ativa.

§ 2^o O parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput, perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.

§ 3^o Na hipótese do § 3^o do art. 13 da Lei n^o 9.964, de 2000, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 12 da referida Lei, decorrente da desistência da respectiva ação judicial.

Conteudo atualizado em 23/11/2021