Art. 2º da Lei nº 10.184/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.184, de 12.2.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Nas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, bem como nos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

§ 1^o O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis para efeito deste artigo.

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se também aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na conformidade das Resoluções n^os 509, de 24 de janeiro de 1979, e 1.845, de 1^o de julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional.

~~Art. 2^o-A~~ Nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.~~- (Incluído pela Medida Provisória nº 363, de 2007).~~

Art. 2^o-A Nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado. (Incluído pela Lei nº 11.499, de 2007)

~~Conteudo atualizado em 30/09/2023~~