Art. 2º da Lei nº 10.176/2001

"Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1^oC do art. 4^o.(NR)

§ 1^o No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue:(NR)

I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5^o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento;

II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5^o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula oito por cento;

III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula cinco por cento.

§ 2^o Os recursos de que trata o inciso III do § 1^o destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, inclusive em segurança da informação.

§ 3^o Percentagem não inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do § 1^o será destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder Público Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina.

§ 4^o (VETADO)

§ 5^o (VETADO)

§ 6^o Os investimentos de que trata este artigo serão reduzidos nos seguintes percentuais:

I – em cinco por cento, de 1^o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2001;

II – em dez por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

III – em quinze por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

IV – em vinte por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

V – em vinte e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

VI – em trinta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.

§ 7^o Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, a redução prevista no § 6^o obedecerá aos seguintes percentuais:

I – em três por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

II – em oito por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

III – em treze por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

IV – em dezoito por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

V – em vinte e três por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.

§ 8^o A redução de que tratam os §§ 6^o e 7^o deverá ocorrer de modo proporcional dentre as formas de investimento previstas neste artigo.

§ 9^o As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados.

§ 10. O comitê mencionado no § 5^o deste artigo aprovará a consolidação dos relatórios de que trata o § 9^o.

§ 11. O disposto no § 1^o não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milhões de Unidades Fiscais de Referência – Ufir.

§ 12. O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1^o."