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Artigo 1
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Art. 1o Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife – PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa nos 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição no 13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício de Recife.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
