Art. 1º da Lei nº 10.174/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.174, de 9.1.2001 - Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. Mensagem de Veto

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 11 da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11.................................................................

............................................................................"

"§ 3^o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)

"§ 3^o-A. (VETADO)"

"........................................................................................................."

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