Leis Ordinárias - 9.390 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/01/2022
Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1996
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 26/01/2022


