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Art. 2º do 9.301

Leis Ordinárias - 9.301 - Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1996

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Conteudo atualizado em 20/11/2021