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Art. 12 do 9.296

Leis Ordinárias - 9.296 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.


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Artigo 12

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1996

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Conteudo atualizado em 25/11/2021