Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º do 9.296

Leis Ordinárias - 9.296 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.


Conteudo atualizado em 25/11/2021