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Art. 7º do 9.296

Leis Ordinárias - 9.296 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.


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Artigo 7

Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.


Conteudo atualizado em 25/11/2021