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Art. 1º do 9.295

Leis Ordinárias - 9.295 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º A organização dos serviços de telecomunicações, a exploração de Serviço Móvel Celular, de Serviço Limitado e de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite, bem como a utilização da rede pública de telecomunicações para a prestação de Serviço de Valor Adicionado, regulam-se por esta Lei, relativamente aos serviços que menciona, respeitado o que disciplina a legislação em vigor, em especial a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelas Leis n° s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995, e, no que for compatível, pela legislação de telecomunicações, em vigor. (Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)

 


Conteudo atualizado em 02/04/2023