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Art. 12 do 9.295

Leis Ordinárias - 9.295 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. Os processos de outorga para exploração dos serviços de que trata esta Lei deverão conter requisitos que propiciem a diversidade de controle societário das entidades exploradoras, em estímulo à competição. (Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)

Parágrafo único. Na exploração de serviços de telecomunicações em base comercial, deverão ser asseguradas a interconectividade e a interoperabilidade das várias redes, a justa competição entre os respectivos prestadores dos serviços e o uso eqüitativo do competente plano de numeração.(Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)


Conteudo atualizado em 02/04/2023