Leis Ordinárias - 9.295 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
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Artigo 14
Art. 14. É a União autorizada a cobrar pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüências. (Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)
Conteudo atualizado em 02/04/2023
Parágrafo único. Os recursos provenientes da cobrança de que trata este artigo serão destinados ao Ministério das Comunicações para aplicação no desenvolvimento dos serviços e das competências atribuídas ao órgão regulador.(Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)
Conteudo atualizado em 02/04/2023


