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Art. 14 do 9.295

Leis Ordinárias - 9.295 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. É a União autorizada a cobrar pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüências. (Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)

Parágrafo único. Os recursos provenientes da cobrança de que trata este artigo serão destinados ao Ministério das Comunicações para aplicação no desenvolvimento dos serviços e das competências atribuídas ao órgão regulador.(Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)


Conteudo atualizado em 02/04/2023