Leis Ordinárias - 9.295 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
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Artigo 17
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 02/04/2023
Brasília, 19 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1996 e retificado em 6.8.1996
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Conteudo atualizado em 02/04/2023


