Leis Ordinárias (1995) - 9.239, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.239, de 22.12.95 - Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.

Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É ratificado o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de  26.12.1995

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Conteudo atualizado em 28/11/2021