Leis Ordinárias (1995) - 9.230, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.230, de 22.12.95 - Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para os fins que especifica.