Leis Ordinárias (1995) - 9.231, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.231, de 22.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.