Leis Ordinárias (1995) - 9.242, de 26.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.242, de 26.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica.