Leis Ordinárias (1995) - 9.240, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 9.240, de 22.12.95 - Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.