Leis Ordinárias (1995) - 9.232, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.232, de 22.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais até o limite de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica.