Leis Ordinárias (1995) - 9.235, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.235, de 22.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.