Leis Ordinárias (1995) - 9.236, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.236, de 22.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00, para os fins que especifica.