Leis Ordinárias (1995) - 9.229, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.229, de 22.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica.