Art. 14 da Lei nº 8.490/1992

        I - da Justiça;

        II - da Marinha;

        III - do Exército;

        IV - das Relações Exteriores;

        V - da Fazenda;

        VI - dos Transportes;

        VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

        VIII - da Educação e do Desporto;

        IX - da Cultura;

        X - do Trabalho;

        XI - da Previdência Social;

        XII - da Aeronáutica;

        XIII - da Saúde;

        XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

        XV - de Minas e Energia;

        XVI - da Integração Regional;

        XVII - das Comunicações;

        XVIII - da Ciência e Tecnologia;

        XIX - do Bem-Estar Social;

        XX - do Meio Ambiente.