Art. 6º da Lei nº 8.457/1992

        c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei;

        c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;                  (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar;

        e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;

        f) a reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado;

        g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;

        h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato;

        i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar;

        i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        II - julgar:

        a) os embargos opostos às suas decisões;

        b) os pedidos de correição parcial;

        c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau;

        d) os incidentes processuais previstos em lei;

        e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;

        f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;

        g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre Juízes-Auditores, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares;

        g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        h) os pedidos de desaforamento;

        i) as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal;

        j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor;

        j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da Justiça Militar;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

        IV - restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória;

        V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;

        VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator;

        VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;

        VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária;

        IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei;

        X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;

        XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da Justiça Militar e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria;

        XII elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

        XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como dos juízos que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na forma da lei;

        XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:

        a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

        b) a criação e a extinção de cargos e fixação de vencimentos dos seus membros, do Juiz-Auditor Corregedor, dos Juízes-Auditores, dos Juízes-Auditores Substitutos e dos Serviços Auxiliares;

        b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do Juiz-Corregedor Auxiliar, dos juízes federais da Justiça Militar, dos juízes federais substitutos da Justiça Militar e dos serviços auxiliares;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        c) a criação ou a extinção de Auditoria da Justiça Militar;

        d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;

        XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal;

        XVI conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Auditor Corregedor, aos Juízes-Auditores, Juízes-Auditores Substitutos e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

        XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar, aos juízes federais substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        XVII aplicar sanções disciplinares aos magistrados;

        XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado;

        XIX nomear Juiz-Auditor Substituto e promovê-lo, pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento;

        XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da      Justiça Militar;

        XXI demitir servidores integrantes dos Serviços Auxiliares;

        XXII aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Serviços Auxiliares;

        XXIII homologar o resultado de concurso público e de processo seletivo interno;

        XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, a pedido ou por motivo de interesse público;

         XXIV - remover juiz federal da Justiça Militar e juiz federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público;                 (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        XXV remover, a pedido ou ex officio, servidores dos Serviços Auxiliares;

        XXVI apreciar reclamação apresentada contra lista de antigüidade dos magistrados;

        XXVII apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

        XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei.

        § 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.

       
Conteudo atualizado em 20/05/2021