Art. 16 da Lei nº 8.447/1992: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.447, de 21.7.92 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. A programação dos investimentos para 1993, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, obedecerá, para fins de sua distribuição, aos seguintes critérios:

I - metade, proporcional à população de cada Estado;

II - metade, inversamente proporcional à renda per capita de cada Estado.

§ 1° Executa-se do disposto no <I>caput<D> do artigo a programação de investimentos:

a) que tenha critérios já fixados na Constituição Federal;

b) destinada à construção de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica;

c) destinada à restauração e manutenção de rodovias e ferrovias federais;

d) destinada à segurança e defesa nacional; e

e) destinada aos projetos considerados prioritários no Plano Plurianual.

§ 2º Na estruturação dos programas de trabalho das unidades que lhes são vinculadas, os órgãos orçamentários farão observar a determinação constitucional de apoiar a redução das desigualdades inter-regionais e a integração de ações de caráter intercomplementar.

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