Art. 2º da Lei nº 8.447/1992

        I - a educação e cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia, com as seguintes ênfases:

        a) ação integrada para a criança e o adolescente;

        b) melhoria da qualidade da educação básica;

        c) consolidação do sistema único de saúde;

        d) capacitação tecnológica: qualidade e produtividade;

        II - a reforma agrária e o incentivo à produção agrícola;

        III - a recuperação e conservação do meio ambiente rural e urbano;

        IV - a consolidação e recuperação da infra-estrutura;

        V - a abertura e modernização da economia.