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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 60. ..............................................................
Parágrafo único. A distribuição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, incumbirá ao Diretor do Foro.
Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um serviço de Distribuição de Mandados ao qual compete:
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Art. 67. (Vetado)
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