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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 14/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6° A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:
II - a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;
III - as provas que serão produzidas;
