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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 10/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei n° 8.191, de 1991, abrangerá os bens relacionados no Anexo IV desta lei.
