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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a remanejar até dez por cento:
I - das dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, desde que não ultrapasse o limite global estabelecido na Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e seus créditos adicionais para estas dotações; e
II - das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, respeitados os valores autorizados na Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e seus créditos adicionais para estas dotações.
