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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
