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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1991
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