Leis Ordinárias - 8.270, de 17.12.91 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
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Artigo 24
Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975, e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei n° 5.645, de 1970, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.
Conteudo atualizado em 08/11/2021
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