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Art. 25 da Lei nº 8.270/1991

Leis Ordinárias - 8.270, de 17.12.91 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.


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Artigo 25

Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões relativas ao falecimento do servidor público federal.


Conteudo atualizado em 08/11/2021