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Art. 19 da Lei nº 8.257/1991




Leis Ordinárias - 8.257, de 26.11.91 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. (Vetado)


Conteudo atualizado em 26/09/2023