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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica criada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no Estado do Tocantins, com sede em sua capital.
Parágrafo único. Os núcleos criados pelo Decreto-Lei nº 2.386, de 18 de dezembro de 1987, passam a denominar-se Procuradorias da República.
