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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 01/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e as demais disposições em contrário. FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Brasília, 24 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1991
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