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Artigo 14
I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conin; (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
II - baixar, divulgar e fazer cumprir as resoluções do Conin; (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
III - elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conin e executá-la na sua área de competência; (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
IV - adotar as medidas necessárias à execução da Política Nacional de Informática, no que lhe couber; (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
V - analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática; (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
VI - manifestar-se, previamente, sobre as importações de bens e serviços de informática. (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
Parágrafo único. A partir de 29 de outubro de 1992, cessam as competências da Secretaria de Ciência e Tecnologia no que se refere à análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, bem como a anuência prévia sobre as importações de bens e serviços de informática, previstas nos incisos V e VI deste artigo. (Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
