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Artigo 103
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 103. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente. FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
Brasília, 30 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Jarbas Passarinho
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1991
Alterações de anexo:
(Vide Lei nº 8.460, de 1992)
Vide Lei nº 9.367, de 1996)
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