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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 16/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta lei.
